Da Redação

A ministra da SDH/PR (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), Maria do Rosário, informou ontem (28/3) que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias.

No caso analisado pelo Superior a 3ª Seção considerou o fato de as meninas vítimas da violência se prostituíam no período do suposto crime. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos.

"Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos contra a sociedade brasileira", diz a ministra Maria do Rosário.

De acordo com a SDH a decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes. Sobre o acórdão do TJ-SP ( Tribunal de Justiça de São Paulo), que manteve a absolvição do acusado, com a justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, a Secretaria considera inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram.

Maria do Rosário Nunes ressaltou a Confiança no Poder Judiciário brasileiro, que segundo ela fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes.